A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3244/24. A proposta visa incluir jovens a partir de 16 anos, que foram vítimas de trabalho infantil ou violência doméstica, como grupo prioritário para atendimento no Sistema Nacional de Emprego (Sine).
O objetivo da medida é garantir a esse segmento da população acesso preferencial a programas de qualificação profissional e oportunidades no mercado de trabalho.
O texto aprovado modifica a Lei 13.667/18, que já estabelece prioridade para mulheres em situação de violência doméstica e para trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão. Com a alteração, os municípios que participam do Sine deverão oferecer esse suporte ampliado aos adolescentes que foram vítimas de violações de direitos.
O deputado Pastor Diniz (União-RR), relator da proposta, recomendou sua aprovação. O projeto é de autoria do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR). Diniz mencionou dados do IBGE que indicam a existência de 1,6 milhão de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil no país, ressaltando que a maior parte das violências contra esse grupo ocorre no ambiente familiar.
Segundo o relator, o objetivo é estender essa assistência aos adolescentes que foram vítimas de trabalho infantil ou violência doméstica e familiar, assegurando-lhes acesso prioritário a políticas públicas de emprego e qualificação profissional.
Próximas Etapas
A proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.