O Projeto de Lei 225/26 propõe a criação da Política Nacional de Despoluição Sonora, que visa estabelecer diretrizes para o monitoramento, mapeamento e redução de ruídos em ambientes urbanos e rurais. A iniciativa reconhece a qualidade sonora como um direito ambiental e define padrões nacionais para o controle de ruído.
Atualmente, a proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Conforme o texto do projeto, o governo federal, na função de gestor do Programa Nacional de Controle da Qualidade Acústica (ProSon), será responsável por determinar os limites máximos de exposição sonora, diferenciando-os por tipo de área, como zonas residenciais, hospitalares, escolares, comerciais e industriais.
Plano de Gestão
Em âmbito federal, o projeto prevê a implementação de um sistema e de um plano nacional para a gestão da qualidade acústica. Este plano terá como objetivo definir cenários, metas e prazos de referência para as iniciativas locais de fiscalização e controle, com validade de dez anos. Sua elaboração contará com a colaboração de órgãos ambientais, de saúde e de transporte.
O Distrito Federal e os municípios, conforme a proposta, serão incumbidos de desenvolver mapas acústicos e planos locais de despoluição sonora, com revisão quadrienal. Tais ferramentas deverão identificar as fontes de ruído, as áreas mais afetadas, as zonas sensíveis e estabelecer metas de redução.
A Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade Acústica, composta por órgãos e instituições do Sistema Nacional do Meio Ambiente, será encarregada do acompanhamento da qualidade acústica.
Impactos na Saúde
A deputada Tabata Amaral (PSB-SP), autora da proposta, ressalta que a poluição sonora representa um grave problema de saúde pública, agravado por fatores como o crescimento urbano desordenado, o tráfego intenso, atividades comerciais, obras e eventos públicos.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta que o ruído ambiental pode comprometer o sono e contribuir para condições como hipertensão, doenças cardíacas, dificuldades cognitivas em crianças e transtornos mentais.
A deputada expressa a expectativa de que o projeto contribua para a criação de cidades mais habitáveis, a redução gradual dos níveis de ruído e a garantia do direito constitucional a um meio ambiente equilibrado, resultando em benefícios como a diminuição de doenças associadas ao som excessivo.
Empreendimentos e atividades que gerem ruído significativo deverão apresentar um Estudo de Impacto Acústico (EIAc) durante o processo de licenciamento urbanístico e ambiental. Eventos temporários, por sua vez, só serão permitidos mediante licença específica, que estabelecerá horários e limites máximos de emissão sonora.
Próximas Etapas
A proposta passará por análise em caráter conclusivo nas comissões de Saúde; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que se torne lei, o texto necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.