O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados, destacou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17 como um passo fundamental para a proteção das populações mais vulneráveis. A PEC garante a destinação de recursos federais mínimos para o Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Motta reconheceu que, embora a vinculação de 1% da receita corrente líquida possa parecer modesta diante da vasta desigualdade no país, a decisão da Câmara representa um avanço histórico significativo. O texto aprovado prevê uma transição de três anos para que o percentual de 1% da receita corrente líquida seja plenamente alcançado.
O presidente da Câmara explicou que a escassez de recursos frequentemente leva prefeituras a fechar os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas). Ele enfatizou que a medida visa impedir que isso ocorra, proporcionando estabilidade e proteção orçamentária para as políticas sociais, garantindo que os Cras permaneçam abertos e os Creas continuem a atender pessoas com direitos violados.
Motta argumentou que o investimento na assistência social não deve ser visto como despesa, mas sim como um retorno. Como médico, ele defendeu que famílias acompanhadas adoecem menos, gerando menor demanda e custos para o Sistema Único de Saúde (SUS), e que o recurso investido na assistência se reverte de outras formas.
A previsão constitucional de recursos para a assistência social, segundo Motta, eleva políticas públicas como o Bolsa Família ao status de política de Estado. Ele afirmou que o que está na Constituição não está sujeito aos "humores dos governos de plantão", assegurando que milhões de brasileiros não fiquem mais à mercê da incerteza ou do uso eleitoral desses programas.
Hugo Motta informou ter conversado com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para que a matéria seja votada pelos senadores ainda neste ano. A proposta ainda necessita de aprovação em segundo turno pela Câmara, com votação prevista para a próxima quarta-feira (15).