A Lei de Incentivo à Reciclagem consolidou-se como o principal instrumento de investimento em economia circular no Brasil, conforme dados apresentados pelo governo federal em uma audiência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (28).
Os recursos para a iniciativa provêm de deduções no Imposto de Renda: até 6% para pessoas físicas e até 1% para pessoas jurídicas que optam pela tributação por lucro real.
A legislação, aprovada pelo Congresso em 2021, teve vetos parciais derrubados no ano seguinte e foi finalmente regulamentada no fim de 2024.
Adalberto Maluf, secretário nacional de Meio Ambiente Urbano, apresentou os resultados financeiros da lei durante o debate. Ele informou que, no primeiro ano de operação, a Lei de Incentivo à Reciclagem já registrou a submissão de R$ 2,2 bilhões em projetos. Somando os primeiros meses deste ano, o total alcançou R$ 3 bilhões, destinados a transformar diversos setores no médio e longo prazos.
Maluf destacou que o montante captado pela lei é significativamente superior aos cerca de R$ 400 milhões que o governo vinha aplicando na agenda de reciclagem nos últimos anos.
Aplicação e Beneficiários
Os recursos têm sido aplicados principalmente em:
- modernização da infraestrutura das cooperativas (32%);
- capacitação dos catadores (24%);
- unidades de beneficiamento de vidro, eletrônicos, têxteis e orgânicos (19%).
Os principais beneficiários incluem:
- catadores e cooperativas (45%);
- escolas (20%).
Desafios do Setor
Anderson Nassif, gerente de logística reversa da Associação Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis (Ancat), comemorou os resultados iniciais, mas ressaltou a necessidade de mais investimentos para enfrentar os desafios do setor. Com mais de 23 anos de experiência na catação, Nassif declarou que só estará satisfeito quando não houver mais lixões a céu aberto no país, enfatizando que todo investimento via Lei de Incentivo à Reciclagem é extremamente bem-vindo para uma cadeia que ainda apresenta fragilidades.
Governança Ambiental e ESG
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) enviou um representante para detalhar a implementação do ProRecicle, o Fundo de Investimentos para Projetos de Reciclagem previsto na lei.
A deputada Marina Silva (Rede-SP), ex-ministra do Meio Ambiente, incentivou novos investimentos por parte dos empresários, especialmente aqueles com ações de governança ambiental, social e corporativa (ESG). Ela afirmou que a Lei de Reciclagem oferece incentivos e isenções para empresas que desejam contribuir para um Brasil mais justo, sustentável e inclusivo.
Impacto Social
O deputado Carlos Gomes (Republicanos-RJ), ex-catador e autor da proposta que deu origem à Lei de Incentivo à Reciclagem, ressaltou o aspecto social da medida. Ele explicou que a lei visa auxiliar famílias e trabalhadores que historicamente foram invisíveis, concedendo-lhes protagonismo. Gomes observou que muitas cooperativas são compostas por mulheres e mães solo que dependem dessa legislação para ascender no mercado de trabalho com dignidade.
Reforço Orçamentário e Propostas
A audiência contou também com a participação de representantes da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema) e da Associação Brasileira de Fabricantes de Latas de Alumínio (Abralatas), que defenderam um reforço orçamentário para o setor.
Eles solicitaram a aprovação do Projeto de Lei 1361/25, que busca tornar permanentes os incentivos tributários e fiscais da lei, atualmente com duração de apenas cinco anos.
Outra reivindicação é a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 34/25), que visa corrigir distorções no tratamento dado aos materiais recicláveis na última reforma tributária.
Dados consolidados da Abrema indicam que, em 2024, o Brasil destinou cerca de 7,1 milhões de toneladas de resíduos secos à reciclagem, o que corresponde a 8,7% do total de resíduos gerados no período.