A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados encaminhará recomendações oficiais à Casa Civil e aos ministérios do Trabalho e dos Direitos Humanos. O objetivo é assegurar a ausência de interferência política na publicação da "lista suja", que cataloga empresas com envolvimento em trabalho escravo.
Nesta semana, a comissão promoveu duas audiências públicas para discutir o crescimento dos casos de trabalho escravo no país. No primeiro encontro, especialistas apontaram a existência de interferência política na lista de empresas condenadas por essa prática. O segundo debate, realizado na quarta-feira (13), data que marca a Abolição da Escravatura, concentrou-se nas violações em cadeias produtivas agrícolas e nos efeitos de investigações internacionais sobre o setor.
O deputado Padre João (PT-MG), proponente do requerimento, classificou a continuidade do trabalho escravo como uma "vergonha nacional" e exigiu medidas eficazes para sua erradicação. O parlamentar enfatizou que 13 de maio deve ser um dia de denúncia e de aprimoramento das ferramentas de combate a essa prática. Ele solicitou o envio de ofícios aos órgãos competentes para assegurar a eficácia e a integridade das políticas de enfrentamento ao trabalho escravo, incluindo a preservação dos instrumentos de transparência.
Políticas Públicas e Fiscalização
Representantes do governo federal ressaltaram o reforço nos mecanismos de controle, embora tenham reconhecido a existência de desafios relacionados ao orçamento e à disponibilidade de pessoal.
Day Carvalho Coelho, coordenador-geral de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério dos Direitos Humanos, reiterou que o modelo brasileiro se fundamenta na cooperação interinstitucional e na transparência. Ele defendeu a continuidade dos instrumentos atuais como forma de preservar a soberania das decisões nacionais frente a investigações internacionais. Coelho afirmou que o Brasil deve consolidar seus mecanismos internos, como o cadastro de empregadores, e que não se deve retroceder nas conquistas de políticas públicas para combater o trabalho escravo. Ele também mencionou o Terceiro Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, previsto para janeiro de 2026, que estrutura as ações estatais em prevenção, repressão e assistência às vítimas.
Shakti Prates, coordenadora-geral de Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, abordou questões sobre a capacidade operacional do órgão e a segurança dos procedimentos técnicos. Ela destacou que o ministério busca padronizar os procedimentos e expandir as ações para todas as unidades regionais do Brasil. Prates informou que a entrada de 900 novos auditores-fiscais do Trabalho em 2026 revitalizou a política de combate ao trabalho escravo, possibilitando o atendimento a um volume maior de denúncias após um período de desestruturação da carreira.
Sugestões Legislativas
Durante o debate, foram apresentadas propostas para intensificar o combate ao trabalho escravo, incluindo:
- Aprovação do Projeto de Lei 572/22, que estabelece o marco nacional sobre direitos humanos e empresas;
- Regulamentação da Emenda Constitucional 81, que prevê o confisco de terras com trabalho escravo para fins de reforma agrária;
- Criação de uma Lei Brasileira de Devida Diligência, com o objetivo de obrigar empresas a monitorarem suas cadeias produtivas.
Perfil das Vítimas e Racismo Estrutural
Representantes da sociedade civil destacaram que o trabalho escravo no Brasil possui um perfil racial e socioeconômico definido.
Jorge Ferreira dos Santos, coordenador da Articulação dos Empregados Rurais do Estado de Minas Gerais (Adere) e ex-vítima de trabalho escravo, apresentou dados que indicam que 80% das pessoas resgatadas são homens negros e jovens. Ele argumentou que a impunidade dos empregadores perpetua esse ciclo, questionando a disparidade na aplicação da justiça entre pequenos furtos e a exploração da dignidade humana. Luiza Buchaul, da Conectas Direitos Humanos, complementou que o Estado tem sido ineficaz em combater a discriminação estrutural que sustenta essa exploração.
Cadeia Produtiva do Café
O setor cafeeiro foi identificado como o que mais registrou resgates em 2025, com 212 vítimas no último ano, especialmente em Minas Gerais. Natália Suzuki, da Repórter Brasil, criticou a conduta de grandes cooperativas e empresas que apenas interrompem relações com fornecedores após a constatação de irregularidades, em vez de promoverem correções estruturais na cadeia produtiva.
O Ministério Público do Trabalho anunciou a intensificação do projeto "Reação em Cadeia", que busca responsabilizar grandes empresas e cooperativas pelas condições em suas bases fornecedoras. O deputado Padre João se comprometeu a levar a discussão para as comissões de Agricultura e de Minas e Energia, com o intuito de engajar o setor do agronegócio e exigir responsabilidade dos produtores.