Uma nova legislação garante a crianças e adolescentes o acesso a programas de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei nº 15.413, que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegura essa medida.
Publicada no Diário Oficial da União, a legislação adiciona ao ECA um dispositivo que assegura a oferta de serviços de prevenção e tratamento para questões de saúde mental direcionados ao público infantojuvenil.
Os serviços de saúde mental deverão cobrir desde a atenção psicossocial primária e especializada até atendimentos de urgência, emergência e internação hospitalar.
A lei também estabelece que os profissionais da área recebam capacitação contínua e específica, visando à detecção precoce de sinais de risco e ao acompanhamento apropriado dos pacientes.
Adicionalmente, a legislação assegura o acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes vulneráveis em tratamento. O cuidado oferecido deve seguir abordagens adaptadas às necessidades particulares desse grupo.