O rótulo de um produto é mais do que uma simples identificação; ele contém informações cruciais para o consumidor, como origem, autorizações sanitárias e, em alimentos, dados nutricionais e ingredientes. A importância da rotulagem é tamanha que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) dedica os artigos 6º, inciso III, e 31 para regulamentar o direito básico do consumidor a informações claras e adequadas sobre produtos e serviços, incluindo quantidade, características, composição e riscos à saúde ou segurança.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente analisado esse dever de transparência, abordando não apenas a necessidade de certas informações nos rótulos, mas também a forma como devem ser apresentadas ao público.
Vinhos não precisam indicar quantidade de sódio ou calorias
Em 2016, a Terceira Turma do STJ desobrigou os produtores de vinho de informar as quantidades de sódio e calorias nos rótulos. O colegiado entendeu que a legislação específica sobre vinhos afastava a aplicação do CDC nesse ponto, conforme o princípio da especialidade, e, portanto, não havia exigência legal para tais dados.
A decisão reverteu um julgamento de segunda instância que havia acolhido uma ação civil pública, pleiteando a inclusão dessas informações nos rótulos de bebidas alcoólicas de uma vinícola.
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do REsp 1.605.489, ponderou que, embora o acesso a informações nutricionais seja relevante, a rotulagem de vinhos já cumpria as normas administrativas estatais de fiscalização. Ele argumentou que a produção vinícola possui características singulares, sem uma fórmula fixa, e que os ingredientes dependem de fatores como tempo de armazenagem e condições naturais. O ministro concluiu que não cabe ao Judiciário substituir o legislador.
Advertência sobre prejuízo do glúten para celíacos
A Corte Especial, ao julgar os embargos de divergência no REsp 1.515.895, decidiu que a simples menção