A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana uma proposta que estabelece um certificado de sustentabilidade para produtos da biodiversidade da Amazônia protegidos por indicação geográfica, seja por indicação de procedência (IP) ou denominação de origem (DO). A solicitação do certificado de sustentabilidade será voluntária para os detentores da indicação.
O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), relator do Projeto de Lei 143/21 na CCJ, emitiu parecer favorável à matéria. A proposta é de autoria do ex-deputado Eduardo Costa (PA).
O projeto foi processado em caráter conclusivo, o que significa que pode seguir diretamente para o Senado Federal para análise, a menos que haja um recurso assinado por 52 deputados para que a matéria seja votada no Plenário da Câmara.
Conforme o texto aprovado, a concessão e a fiscalização do certificado ficarão a cargo dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). Esses órgãos terão a prerrogativa de credenciar, por meio de convênios ou contratos, outras entidades públicas e privadas para auxiliar na concessão e fiscalização.
A Lei de Propriedade Industrial define que a indicação geográfica, que abrange tanto a indicação de procedência quanto a denominação de origem, é obtida mediante registro junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
O selo de Indicação de Procedência (IP) atesta que um produto é originário de uma região conhecida por sua produção específica ou prestação de serviço. Já o selo de Denominação de Origem (DO) é concedido a produtos ou serviços cujas qualidades e características são intrínseca e essencialmente ligadas ao meio geográfico, incluindo fatores naturais e humanos.
Atualmente, o INPI possui quatro indicações de origem registradas para produtos da Amazônia: a farinha de mandioca de Cruzeiro do Sul, os peixes ornamentais do Rio Negro, o guaraná de Maués e o cacau de Tomé-Açu.