A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa garantir a emissão de atestados para responsáveis legais de crianças menores de 12 anos que necessitem de assistência direta devido a doenças. A proposta segue agora para análise do Senado.
O Projeto de Lei 4913/25, de autoria do deputado Alencar Santana (PT-SP), foi aprovado com o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Denise Pêssoa (PT-RS). A relatora enfatizou a importância de apoiar as famílias, evitando a difícil escolha entre o cuidado necessário aos filhos doentes e a manutenção de suas atividades profissionais.
Segundo o texto, a emissão do atestado será obrigatória sempre que for recomendado repouso para a criança e houver necessidade de acompanhamento direto durante o período de recuperação.
No entanto, o afastamento do ambiente de trabalho não implicará necessariamente uma folga. Sempre que possível, a atividade laboral poderá ser realizada por teletrabalho, compensação de jornada ou outras formas previstas em lei ou em negociação coletiva.
Além dos dados de identificação, o atestado deverá conter o período recomendado de repouso e a declaração expressa da necessidade de acompanhamento do responsável legal. Caso não haja impedimento ético-médico, o diagnóstico também deverá ser descrito pelo médico assistente da criança.
Licença para Acompanhamento
No caso de não ser possível prestar assistência direta indispensável à criança simultaneamente com o exercício do trabalho ou por meio de compensação de horário, uma licença deverá ser concedida por até 14 dias, consecutivos ou não, dentro de um período de 12 meses. O início desse período será contado a partir da data do primeiro afastamento concedido.
Durante a licença, serão assegurados a manutenção do vínculo empregatício e os direitos previstos em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Os dias tirados por essa licença não serão considerados falta ao serviço para fins de desconto do salário e contagem de dias de férias a que o trabalhador tem direito pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Debate no Plenário
Durante a discussão em Plenário, a deputada Denise Pêssoa destacou que o projeto busca viabilizar o exercício da função de cuidado familiar, sem comprometer a subsistência do núcleo familiar. Para ela, a proposta concretiza os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à infância e da valorização social do trabalho, sendo ainda mais relevante para a realidade das mães solo brasileiras.
O autor da proposta, deputado Alencar Santana, ressaltou que a medida visa garantir a proteção e o cuidado da criança, afirmando que o acompanhamento de uma mãe e um pai durante a enfermidade do filho é insubstituível.
Em contrapartida, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que o projeto eleva muitos custos para quem emprega. Ela defendeu a negociação direta entre empregador e empregado e criticou a proposta por, em sua visão, estimular o absenteísmo e gerar imprevisibilidade na gestão de negócios.
O líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), defendeu que o custo deve ser assumido pela sociedade, comparando a lógica com a licença-maternidade, desde que a necessidade seja comprovada por acompanhamento médico.
Já o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) expressou preocupação de que pais de crianças possam acabar sendo preteridos no processo de escolha de emprego, argumentando que empreendedores, especialmente micro e pequenos, buscarão aqueles com menores riscos de custos trabalhistas.