A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta legislativa que incorpora o "fator amazônico" nas políticas públicas federais.
O projeto estabelece a obrigatoriedade de considerar custos e prazos extras no planejamento e execução de políticas de desenvolvimento social na Amazônia Legal. O objetivo é diminuir as disparidades regionais e assegurar a dignidade humana e a equidade.
O conceito de fator amazônico abrange desafios como os elevados custos de transporte, logística e infraestrutura, bem como as grandes distâncias que dificultam o acesso a serviços fundamentais.
A proposta visa corrigir uma antiga distorção no Orçamento federal, que frequentemente aplica as mesmas diretrizes em toda a Amazônia, desconsiderando as especificidades da região.
A comissão deu parecer favorável ao substitutivo apresentado pelo relator, deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), referente ao Projeto de Lei 1660/24, de autoria da deputada Professora Goreth (PDT-AP) e de outros nove parlamentares.
Contratações Públicas
O substitutivo proposto pelo relator modifica a Lei Geral de Licitações, determinando que o valor estimado para contratações públicas na Amazônia Legal contemple despesas adicionais com deslocamento, comunicação e acesso restrito a recursos. Essa nova diretriz se aplica a todos os investimentos realizados com verbas do Orçamento da União, sejam eles diretos ou indiretos.
Conforme explicou Malafaia, a incorporação dessa variável visa tornar os orçamentos mais fidedignos, prevenindo a paralisação de obras devido à subestimação de custos. O relator enfatizou que "isso significa considerar as particularidades da região, incluindo custos adicionais de logística, transporte e infraestrutura, além de condições climáticas e geográficas adversas".
O projeto também estabelece que os órgãos públicos devem conduzir estudos aprofundados sobre os custos de licenciamento ambiental e a adaptação de projetos, a fim de assegurar a resiliência da infraestrutura às condições climáticas locais.
A transparência na aplicação desse critério deverá ser assegurada pelo Poder Executivo em todas as fases de planejamento e execução.
Próximas Etapas
A proposição seguirá para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o texto necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.