O Ministério Público Eleitoral (MPE) expediu uma recomendação, com medidas para prevenir irregularidades eleitorais durante a festividade de comemoração dos 45 anos do Município de Costa Marques. O documento foi assinado pela Procuradoria Regional Eleitoral em Rondônia (PRE) e pela Promotoria Eleitoral de Costa Marques.
A recomendação foi dirigida ao Município de Costa Marques, por meio do prefeito e dos secretários responsáveis pela organização dos eventos comemorativos. O objetivo é assegurar o cumprimento da legislação eleitoral e preservar a igualdade entre os participantes das Eleições 2026.
Conforme o Promotor de Justiça Luís Tiago Fernandes Kliemann, a atuação preventiva busca evitar práticas que possam comprometer a regularidade do processo eleitoral.
Medidas
Entre as orientações expedidas pelo Ministério Público Eleitoral está a proibição de promover ou permitir a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, de detentores de mandato eletivo, pré-candidatos ou candidatos.
O documento também recomenda que não seja realizada nem permitida propaganda eleitoral antecipada durante as festividades. A vedação inclui o uso de outdoors, banners e outros materiais destinados à promoção pessoal de possíveis candidatos por meio de fotografias, nomes, cargos públicos, símbolos, slogans ou mensagens de conteúdo político-eleitoral.
A recomendação destaca que a propaganda antecipada pode ocorrer mesmo sem pedido expresso de voto, quando a divulgação induz o público a associar determinada pessoa a uma futura candidatura ou à aptidão para o exercício de cargo público.
Estrutura pública
O Ministério Público Eleitoral orienta ainda que a estrutura física e o pessoal envolvidos nos eventos não sejam utilizados para propaganda eleitoral, inclusive negativa, de pré-candidatos ou candidatos.
Também foi recomendado que toda publicidade visual ou sonora relacionada ao apoio ou à colaboração do poder público observe os limites constitucionais, sem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Segundo o documento, a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem utilização de elementos que caracterizem promoção pessoal.
A população pode contribuir com a fiscalização, por meio de denúncias no formulário eletrônico ou ainda usando o telefone da Ouvidoria 127.
Direito protegido
A atuação do Ministério Público Eleitoral busca proteger o direito da sociedade a eleições livres, justas e equilibradas. A legislação eleitoral estabelece regras para evitar o uso da máquina pública, a promoção pessoal de agentes públicos e outras condutas capazes de comprometer a igualdade de condições entre candidatos, cabendo ao Ministério Público fiscalizar o seu cumprimento.