Os municípios que receberam recursos federais de Transferências Especiais, conhecidas como Emendas Pix, referentes ao ano de 2025, devem preencher o Relatório de Gestão na plataforma Transferegov.br até o dia 30 de junho. A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertam e orientam os gestores dos 52 municípios de Rondônia a regularizarem as informações dentro do prazo estabelecido.
A Instrução Normativa TCU nº 93/2024 tornou obrigatório o preenchimento anual do relatório, que deve ser feito até que todos os recursos recebidos sejam esgotados. Embora a análise dos planos de trabalho das Emendas Especiais de Legado (de 2020 a 2024) tenha sido dispensada pelos órgãos setoriais, a exigência de preencher o Relatório de Gestão permanece. Isso significa que a dispensa da análise dos planos não elimina a necessidade de prestação de contas por meio deste instrumento.
Atualmente, aproximadamente 82% dos municípios brasileiros, o que corresponde a 4.590 entes, apresentam pendências relacionadas a pelo menos uma Emenda Especial devido à falta de preenchimento do relatório. A regularização é crucial, pois o descumprimento das normas pode levar a ações dos órgãos de controle, incluindo a instauração de Tomada de Contas Especial.
Adicionalmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditorias nos entes federados que já submeteram planos de trabalho aprovados e relatórios de gestão. Essa medida visa reforçar a adesão às regras de transparência e rastreabilidade na execução dos recursos. Decisões recentes do STF têm imposto rigorosas medidas para garantir o cumprimento dessas obrigações, com a aplicação de sanções e multas em casos de irregularidades na execução e prestação de contas, podendo estas multas incidir sobre o valor da emenda recebida.
Mentoria para gestores
Para auxiliar os gestores municipais, a equipe técnica da CNM organizará uma mentoria focada no preenchimento do Relatório de Gestão das Emendas Especiais. O evento está agendado para esta quarta-feira, 24 de junho, às 15h (horário de Brasília), e abordará os procedimentos essenciais, esclarecerá dúvidas e destacará os cuidados necessários para o envio correto das informações no Transferegov.br.
A AROM reitera sua disponibilidade para oferecer suporte aos municípios associados no cumprimento desta obrigação e no esclarecimento de quaisquer dúvidas.