A Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de consulta prévia a povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais. Essa medida deve ser realizada antes do licenciamento de obras e empreendimentos que possam impactar essas populações.
A proposta assegura que essas comunidades tenham acesso antecipado a informações sobre os empreendimentos e seus potenciais impactos, com tempo adequado para análise e manifestação. As regras para a consulta serão definidas em conjunto com os grupos afetados, respeitando suas tradições, idiomas e organização social.
Em caso de desacordo entre os moradores impactados e o empreendedor, a decisão da população afetada prevalecerá.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), ao Projeto de Lei 5226/23, de autoria da deputada Ivoneide Caetano (PT-BA).
A versão original do projeto focava na proibição de aterros sanitários em territórios tradicionais. No entanto, a relatora ampliou o escopo da medida para incluir qualquer empreendimento que possa gerar impactos ambientais, sociais, culturais, espirituais ou econômicos nessas populações.
Célia Xakriabá destacou que a iniciativa visa fortalecer a participação dos grupos tradicionais nos processos de licenciamento. Ela afirmou que “o licenciamento deve garantir que esses povos tenham poder de voz e que seus interesses sejam considerados”, acrescentando que “a ausência de diálogo e a imposição de decisões é o que tem provocado conflitos e propiciado a formação de um ambiente de desconfiança e resistência”. A deputada também ressaltou que, embora a legislação já preveja a participação desses povos, as consultas nem sempre são respeitadas na prática.
Como a Legislação Atual Aborda o Tema
Atualmente, a consulta a povos indígenas e comunidades tradicionais já está prevista em normas como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e em regulamentos administrativos aplicados em processos de licenciamento ambiental. O projeto de lei busca inserir essa consulta obrigatória diretamente na Lei 6.938/81, que trata da Política Nacional de Meio Ambiente.
Próximos Passos da Tramitação
A proposta segue em tramitação conclusiva e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto necessita da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.