A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2548/25. A proposta visa garantir o direito de propriedade a indivíduos que ocupavam áreas de boa-fé antes de sua designação como Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
De autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), o texto propõe alterações na Lei 13.465/17, que rege a regularização fundiária. Para que o direito seja concedido, as atividades exercidas pelos moradores devem ser compatíveis com as normas de conservação da unidade. O projeto ressalta que a medida não se aplica a unidades de proteção integral, onde a presença humana é restrita.
O deputado Pezenti (MDB-SC), relator da matéria, recomendou sua aprovação. Ele afirmou que a proposição concilia a necessidade de preservação ambiental com os direitos constitucionais à propriedade e à moradia, promovendo assim justiça social e segurança jurídica para milhares de famílias no Brasil.
Critérios para Regularização
A efetivação da regularização fundiária estará condicionada a requisitos específicos:
- Comprovação de ocupação legítima e contínua da área antes de sua classificação como APA.
- Exercício de posse direta e sem contestação, com finalidade residencial, comercial ou produtiva que esteja em conformidade com a legislação ambiental.
- Inexistência de decisão judicial transitada em julgado que determine a desocupação do local.
Revisão da APA da Baleia Franca
O projeto também prevê a revisão do plano de manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, localizada em Santa Catarina, criada com o objetivo de proteger a baleia-franca-austral.
Com essa revisão, a deputada Julia Zanatta busca implementar medidas de compensação ambiental para assegurar a sustentabilidade da APA e fomentar a participação das comunidades locais em sua gestão. O texto igualmente contempla um redesenho do polígono da área.
Tramitação do Projeto
Antes de ser analisado pela Comissão de Agricultura, o projeto havia sido rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Agora, a proposta seguirá para avaliação das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetida à votação no Plenário da Câmara.
Para que se torne lei, o texto necessita da aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores.