A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2570/22, que estabelece a obrigatoriedade para os planos de saúde de cobrir as despesas relacionadas ao acompanhante durante o trabalho de parto, o parto e o período pós-parto imediato.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora da matéria, recomendou a aprovação da proposta, que foi apresentada pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB).
Laura Carneiro enfatizou que, no âmbito da saúde suplementar, a exigência de cobertura para o acompanhante "elimina barreiras financeiras que hoje podem inviabilizar o exercício desse direito".
O texto proposto modifica a Lei Orgânica da Saúde e a Lei dos Planos de Saúde.
Infração Sanitária
O projeto de lei tipifica como infração sanitária a não observância do direito da gestante de ter um acompanhante nessas situações e em procedimentos que envolvam sedação, tanto em instituições hospitalares públicas quanto privadas.
Por outro lado, a proposta prevê que qualquer renúncia a esse direito deve ser formalizada por escrito, após a paciente receber todas as informações pertinentes, e o termo de consentimento deve ser arquivado em seu prontuário médico.
A relatora, Laura Carneiro, observou que "ao fazer esta exigência, a proposta protege a gestante contra pressões institucionais ou decisões desinformadas, assegurando que o protagonismo do parto permaneça com a mulher".
Adicionalmente, a proposta determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fornecer as informações aos pacientes indígenas em linguagem adaptada às suas diversas realidades sociais e culturais.
Próximos Passos
Já aprovada pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, a proposição seguirá para análise das comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Como o texto já foi aprovado pelos senadores, ele será encaminhado diretamente para sanção presidencial caso não sofra alterações por parte dos deputados.