Por meio de Representação, o Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia (MPC-RO) obteve junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) a suspensão cautelar do Pregão Eletrônico nº 90040/2025, promovido pelo Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO).
A licitação, com valor estimado em R$ 334,4 milhões, destina-se à contratação de empresa para prestação de serviços de apoio às ações de educação, monitoramento, fiscalização e autuação de trânsito e foi questionada em razão de possíveis irregularidades identificadas na fase preparatória do certame.
O MPC-RO apontou indícios de irregularidades que podem comprometer a legalidade e a competitividade da licitação, incluindo falhas no planejamento da contratação, ausência de planilha de custos, uso inadequado do Sistema de Registro de Preços (SRP) e possíveis restrições à ampla concorrência.
Com base nos apontamentos apresentados e considerando o elevado valor da contratação, o relator do processo, Conselheiro Paulo Curi Neto, acolheu o pedido do Ministério Público de Contas e determinou a suspensão cautelar do pregão. O processo segue em análise pelo TCE-RO.
O MPC-RO reafirma seu compromisso com a fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos, atuando de forma preventiva para assegurar a legalidade e a eficiência das contratações públicas em benefício da sociedade.
Confira a íntegra da Representação.