O prazo para que as redes de ensino estaduais e municipais participem do Diagnóstico Equidade 2026 termina nesta quarta-feira (22). A data limite foi prorrogada no último dia 15.
As informações devem ser enviadas virtualmente por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), especificamente no módulo da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq).
O preenchimento do formulário é de responsabilidade das secretarias estaduais e municipais, que devem acessar o sistema utilizando o login da conta do portal Gov.br.
Base Legal
O Diagnóstico Equidade 2026 busca avaliar os progressos e obstáculos na aplicação da Lei nº 10.639/2003, que foi alterada pela Lei nº 11.645/2009. Essa legislação estabeleceu a obrigatoriedade da inclusão da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena no currículo oficial das redes de ensino, reconhecendo suas contribuições para a formação da população brasileira.
Os dados coletados por meio deste mapeamento servirão de base para o desenvolvimento de políticas públicas destinadas a combater as desigualdades étnico-raciais e o racismo no ambiente escolar.
Adicionalmente, o diagnóstico visa monitorar a efetivação da educação para as relações étnico-raciais (Erer), da educação escolar quilombola (EEQ) e da educação escolar indígena (EEI) em todas as redes públicas de ensino do Brasil.
Eixos do Diagnóstico
O Diagnóstico Equidade está estruturado em dez eixos temáticos:
- Fortalecimento do marco legal;
- Formação de gestores e profissionais da educação;
- Gestão educacional;
- Materiais didáticos e paradidáticos;
- Currículo;
- Financiamento;
- Indicadores, avaliação e monitoramento;
- Gestão democrática e mecanismos de participação social;
- Educação escolar quilombola;
- Educação escolar indígena.
É importante ressaltar que a falta de envio das informações por meio do sistema Simec pode resultar na inviabilização do repasse de emendas parlamentares federais destinadas ao Plano de Ações Articuladas (PAR).
A Política Nacional de Equidade
O Ministério da Educação (MEC) enfatiza a relevância da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq). Segundo a pasta, a Pneerq é essencial para assegurar a plena implementação da legislação e para abordar a reparação histórica devida à população negra e quilombola.
Instituída em 2024, a Pneerq visa implementar programas e ações educacionais focados na superação das desigualdades étnico-raciais e do racismo no contexto escolar, além de promover políticas educacionais específicas para a população quilombola.
A Pneerq abrange toda a comunidade escolar, incluindo gestores, professores, funcionários e estudantes, e está organizada em sete eixos principais:
- Eixo 1 | Governança: coordenação federativa;
- Eixo 2 | Diagnóstico e monitoramento da implementação da Lei nº 10.639/2003;
- Eixo 3 | Formação dos(as) profissionais da educação;
- Eixo 4 | Material didático e literário;
- Eixo 5 | Protocolos de prevenção, identificação e respostas ao racismo na educação;
- Eixo 6 | Afirmação das trajetórias negras e quilombolas;
- Eixo 7 | Difusão de saberes.