A Câmara dos Deputados aprovou, em abril, um projeto de lei que estabelece as regras para a realização da Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil. A legislação define os direitos e deveres tanto da União quanto da Federação Internacional de Futebol (Fifa) para o evento.
Sancionado como a Lei 15.421/26, o Projeto de Lei 1315/26, de autoria do Poder Executivo e relatado pela deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), autoriza a publicidade de bebidas alcoólicas durante as transmissões de eventos oficiais do torneio, como jogos, treinos e sorteios. Essa permissão se estende a emissoras de rádio e TV, fora do período restrito entre 22h e 6h.
A nova lei também garante à Fifa exclusividade na divulgação, publicidade, venda e distribuição de produtos, serviços e marcas nas imediações dos estádios e demais locais de eventos oficiais, abrangendo atividades promocionais e comércio ambulante.
A delimitação dessas áreas será definida em tempo hábil pela autoridade competente, levando em conta as solicitações da entidade organizadora.
Direitos de Imagem
No que tange aos direitos de imagem e à utilização de símbolos, a legislação inova ao proteger os direitos do governo federal sobre seus próprios slogans, mascotes, denominações e campanhas desenvolvidos para publicidade institucional, uma distinção em relação às regras da Copa de 2014.
As partidas da Copa do Mundo Feminina de 2027 serão sediadas em oito cidades brasileiras: Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Recife, Fortaleza, Salvador, Brasília e Porto Alegre.
Futebol S.A.
Ainda no setor esportivo, a Câmara dos Deputados aprovou no primeiro semestre uma proposta que modifica a legislação referente às Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), introduzindo a exigência de distribuição mínima de dividendos.
Originário do Senado, o Projeto de Lei 2978/23 foi sancionado como a Lei 15.427/26, com a relatoria do deputado Fred Costa (PRD-MG).
Embora a maioria dos clubes de futebol profissional opere como associações civis sem fins lucrativos, a ausência de transparência tem sido um fator para sucessivas crises financeiras.
A transferência de receitas para o clube envolverá um percentual sobre os valores mensais recebidos de qualquer natureza, condicionada à adesão do clube ao Regime Centralizado de Execuções (RCE), que unifica todas as dívidas em uma única instância judicial.
Em relação à responsabilidade solidária da SAF, a legislação estabelece que ela se aplica somente às dívidas não quitadas via RCE e dentro dos limites de repasse definidos.
Balanço Legislativo do Semestre
No balanço do primeiro semestre deste ano, o Plenário da Câmara aprovou um total de 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição.