O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional regulamente a exploração de recursos minerais em terras indígenas, em decisão que tem impacto direto sobre o povo Cinta Larga, em Rondônia.
O julgamento ocorreu no âmbito de uma ação apresentada pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (PATJAMAAJ). A entidade questionou a ausência de uma legislação específica que permita aos povos indígenas participar dos resultados da exploração de recursos minerais e hídricos existentes em seus territórios.
O caso ganhou destaque diante do histórico de invasões de garimpeiros e conflitos relacionados à exploração ilegal de minerais nas terras ocupadas pelos Cinta Larga. Segundo a entidade, a situação também contribui para a exclusão econômica das comunidades indígenas e para a falta de renda decorrente do aproveitamento legal dos recursos existentes no território.
A decisão individual havia sido tomada pelo ministro Flávio Dino em fevereiro deste ano. Na ocasião, ele reconheceu a omissão do Congresso na regulamentação das regras constitucionais relacionadas à pesquisa e à exploração de recursos minerais em terras indígenas.
Regras provisórias
Enquanto o Congresso não aprovar a legislação definitiva, o STF manteve as condições estabelecidas para eventual atividade mineral realizada pelos indígenas.
Entre as regras está a exigência de autorização das próprias comunidades indígenas para a exploração. No caso da Terra Indígena Cinta Larga, a atividade também não poderá ultrapassar 1% da área.
A decisão prevê ainda a realização de estudos de impacto e a adoção de planos de manejo sustentável. A fiscalização deverá contar com a atuação do Ministério Público Federal (MPF).
As medidas foram estabelecidas como uma forma de criar parâmetros para eventual exploração legal enquanto não houver uma legislação específica aprovada pelo Congresso Nacional.
Conflitos com garimpo ilegal
A exploração de minerais, especialmente diamantes, está relacionada a um longo histórico de conflitos nas terras indígenas ocupadas pelo povo Cinta Larga em Rondônia e Mato Grosso.
A entidade indígena argumentou ao STF que as comunidades enfrentam ameaças constantes provocadas pela entrada de garimpeiros e por conflitos ligados à atividade ilegal. A regulamentação buscada pela ação pretende permitir que os indígenas tenham participação econômica nos recursos existentes em seus territórios, dentro de critérios definidos pela legislação.
Com a decisão do plenário, o Congresso terá 24 meses para aprovar uma lei específica sobre a participação indígena nos resultados do aproveitamento de recursos minerais e hídricos de seus territórios.
Da redação do Rondônia em Pauta