Comissão aprova projeto que obriga maternidades de referência a manter banco de leite
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 6897/17, originário do Senado, que estabelece a obrigatoriedade de maternidades de referência em obstetrícia manterem bancos de leite humano. A proposta visa modificar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/90.
O texto do projeto prevê que o governo federal será responsável por regulamentar e definir o que constitui um serviço obstétrico de referência, considerando a importância regional da unidade hospitalar e a quantidade de leitos obstétricos disponíveis.
O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), relator da matéria na CCJ, emitiu parecer favorável à constitucionalidade do projeto, realizando apenas um ajuste técnico em sua redação.
Próximos passos
A tramitação do projeto ocorreu em caráter conclusivo, o que significa que ele pode ser encaminhado diretamente ao Senado. Contudo, essa etapa pode ser precedida por uma votação no Plenário da Câmara, caso haja a apresentação de um recurso.