A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) informa à advocacia e à sociedade sobre a criação do Programa Permanente de Prevenção e Enfrentamento às Fraudes em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14). A medida, instituída por meio da Portaria GP n.º 0977, de 4 de agosto de 2026, tem como objetivo fortalecer a segurança e a regularidade nos procedimentos de expedição, processamento, gestão e pagamento dessas requisições judiciais.
De acordo com o ofício enviado ao presidente da OAB RO, Dr. Márcio Melo Nogueira, pelo presidente do TRT-14, Desembargador Ilson Alves Pequeno Junior, a iniciativa foca na prevenção de fraudes documentais e eletrônicas, na proteção de dados pessoais e na garantia da autenticidade das informações cadastrais dos credores. Como parte do programa, foi aprovado também um Protocolo Institucional que estabelece regras específicas para detecção, tratamento, comunicação e monitoramento de riscos.
O papel fundamental da advocacia No documento, o TRT-14 ressalta que a advocacia desempenha um papel de especial relevância nesta frente, devido à representação dos credores e à relação de confiança mantida com os jurisdicionados. Por isso, o Tribunal considera os advogados parceiros essenciais na disseminação de informações seguras e solicitou a colaboração da OAB RO para divulgar as medidas preventivas em suas comissões, subseções e demais canais de comunicação. O objetivo é criar uma rede de proteção onde profissionais e credores consigam identificar rapidamente tentativas de golpes.
Revistinha Antifraude e Alertas Importantes Para conscientizar o público de forma clara e acessível, o Tribunal elaborou a “Revistinha Antifraude – Proteja seu Direito”. O material educativo alerta a sociedade sobre as principais modalidades de fraude e as cautelas que devem ser adotadas.
O TRT-14 reforça orientações cruciais que devem ser de conhecimento de todos: • O Tribunal não cobra qualquer tipo de taxa para pagamento ou liberação de precatórios. • A instituição não solicita PIX ou depósitos antecipados. • Não são solicitadas senhas bancárias em nenhuma hipótese. • O TRT-14 não encaminha boletos para a liberação de valores.
A orientação oficial é de que, em caso de qualquer contato suspeito, a comunicação deve ser interrompida imediatamente. O ocorrido deve ser relatado à Secretaria de Precatórios exclusivamente pelos canais oficiais do Tribunal.
Onde acessar os materiais A advocacia pode ter acesso à “Revistinha Antifraude” e a todas as orientações do Programa no espaço criado no portal do Regional: https://portal.trt14.jus.br/portal/precatorios/antifraude
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