O Ministério Público Federal (MPF) confirmou o cumprimento integral do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a empresa Rical – Rack Indústria e Comércio de Arroz Ltda., que resultou na entrega de R$ 113.075,89 em equipamentos e serviços à Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Rondônia.
O acordo foi firmado após investigação do MPF sobre o tráfego de veículos com cargas acima dos limites legais nas rodovias.
Pelo TAC, a empresa se comprometeu a impedir a saída de veículos com excesso de peso de seus estabelecimentos ou de transportadores contratados, além de garantir o registro correto da tara e do peso líquido nas notas fiscais.
Como medida compensatória, os recursos foram destinados diretamente à PRF.
Os equipamentos e serviços foram definidos a partir de levantamento das necessidades da corporação, com o objetivo de reforçar a fiscalização nas rodovias federais de Rondônia.
Após confirmar o recebimento dos bens e o cumprimento das obrigações previstas no acordo, o MPF encerrou o procedimento, destacando que a medida contribui para a segurança viária e para a preservação da infraestrutura rodoviária.
O caso tramita no Procedimento nº 1.31.000.001010/2021-73.