O Projeto de Lei 2431/26 propõe a instituição de uma política nacional voltada à proteção dos direitos de povos e comunidades tradicionais de terreiro e de matriz africana. A iniciativa, que tramita na Câmara dos Deputados, estabelece diretrizes para o enfrentamento ao racismo e à intolerância religiosa.
A proposta prevê a ampliação do acesso dessas comunidades a programas sociais, linhas de crédito e processos de compras públicas. O texto também sugere a implementação de selos oficiais destinados à certificação de produtos originários desses territórios.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora da matéria, destaca que o projeto visa a proteção de direitos históricos e a valorização de conhecimentos ancestrais, modos de vida e estruturas de organização social desse grupo. O texto determina ainda que essas populações devem ser consultadas de maneira prévia, livre e informada sobre qualquer medida legislativa ou administrativa que impacte seus direitos.
Tramitação
A proposta será avaliada em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o projeto seja convertido em lei, é necessária a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.