O Projeto de Lei 1219/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a implementação de um processo público de pré-seleção para a escolha de diretores de agências reguladoras, incluindo a formação de uma lista tríplice. A medida visa alterar a Lei 9.986/00, que rege a gestão de recursos humanos nesses órgãos.
De acordo com o texto, a seleção dos indicados deverá ser precedida por uma análise de currículos e entrevistas realizadas por um comitê específico. Após essa etapa, o presidente da República selecionará os nomes que serão submetidos à sabatina no Senado Federal. O processo deve ser público, e dirigentes atuais poderão participar da disputa, a menos que optem por não buscar a recondução.
Perda de mandato
A proposta estabelece novas condições para a perda de mandato dos dirigentes, incluindo desempenho insuficiente recorrente ou descumprimento injustificado das atribuições do cargo. Nessas situações, a decisão final caberá ao Senado, mediante provocação do Poder Executivo. Além disso, o mandato poderá ser encerrado em casos de:
- Renúncia;
- Condenação por improbidade administrativa;
- Condenação por crime que impeça o acesso a cargos públicos;
- Condenação em processo disciplinar;
- Incapacidade decorrente de enfermidade;
- Violação de proibições legais.
O autor da proposta, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), defende que a lista tríplice confere maior legitimidade aos escolhidos, ao restringir a nomeação a candidatos que passaram por uma aferição prévia de qualificações técnicas.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a matéria precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.