O Projeto de Lei 2537/26 propõe vedar a cobrança de sentenças trabalhistas contra empresas que não tenham participado da fase de conhecimento do processo. A iniciativa, que tramita na Câmara dos Deputados, visa alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer critérios mais rigorosos quanto à inclusão de terceiros em execuções de dívidas.
Conforme o texto, a responsabilização de empresas ausentes na fase inicial do processo ficará restrita a situações específicas:
- Integração ao mesmo grupo econômico da devedora;
- Ocorrência de sucessão empresarial, como em casos de fusão ou aquisição;
- Comprovação de abuso da personalidade jurídica, incluindo desvio de finalidade, confusão patrimonial ou ocultação de bens.
O objetivo da proposta é assegurar que empresas não sejam incluídas diretamente na fase de execução sem o devido exercício do contraditório. A medida determina que a inclusão de terceiros exija a demonstração de requisitos legais, garantindo à empresa o direito de manifestação e produção de provas antes de qualquer medida de penhora.
O autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), argumenta que o texto está alinhado a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o parlamentar, a iniciativa busca conferir maior previsibilidade e segurança jurídica, equilibrando a proteção aos créditos trabalhistas com a preservação das empresas e o princípio da livre iniciativa.
Tramitação
O projeto será submetido à análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta entre em vigor, é necessária a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.