A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 891/25, que amplia a abrangência da Lei Maria da Penha para incluir expressamente casais homoafetivos, inclusive masculinos, desde que existam fatores que coloquem a vítima em situação de subalternidade. A medida, de autoria do deputado Bacelar (PV-BA), também contempla relações afetivo-familiares envolvendo travestis e mulheres transexuais.
Alinhamento jurídico
A relatora da proposta, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), defendeu a aprovação do texto. Segundo a parlamentar, a iniciativa busca conferir segurança normativa a uma decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a omissão do Legislativo e permitiu a extensão da proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos. Para a relatora, a alteração reforça os princípios constitucionais de igualdade e não discriminação.
Tramitação
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta poderá ser enviada diretamente ao Senado Federal caso seja aprovada pelas comissões designadas, dispensando a votação em Plenário, a menos que haja recurso assinado por 52 deputados. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado também pelos senadores.