Em reunião realizada nesta segunda-feira (9), o Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional avaliou uma proposta legislativa que obrigaria as plataformas digitais a notificar o próprio Conselho e outros órgãos sobre a retirada de conteúdos da internet sem ordem judicial. O projeto de lei, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), estabelece um prazo de 24 horas para a comunicação, visando maior transparência nas decisões de moderação e a prevenção de remoções excessivas que possam afetar a liberdade de expressão.
Durante o debate, contudo, conselheiros e um consultor legislativo apresentaram uma série de críticas e questionamentos à medida. Dilson do Carmo Lima Ferreira, consultor legislativo do Senado, apontou problemas na redação do projeto, como a falta de clareza sobre quais tipos de bloqueio devem ser notificados, quais provedores estariam obrigados e como as informações seriam distribuídas entre os órgãos destinatários. O texto também não prevê sanções para o eventual descumprimento.
Volume de notificações preocupa
Um dos principais obstáculos apontados foi o potencial volume de notificações. De acordo com levantamento citado pelo consultor, apenas a Meta, controladora de plataformas como Facebook e Instagram, registra cerca de 32 mil bloqueios de conteúdos por dia. A obrigação de notificar cada remoção geraria um fluxo massivo de dados, de difícil processamento pelos órgãos envolvidos, além de implicar custos de adaptação para as empresas e riscos relacionados à proteção de dados pessoais.
Como alternativa, Ferreira sugeriu que a transparência poderia ser alcançada por meio de relatórios periódicos elaborados pelas plataformas, detalhando os critérios e procedimentos utilizados para a remoção de conteúdos. Esses documentos seriam analisados por um órgão com estrutura de fiscalização específica, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Capacidade operacional do Conselho em questão
Integrantes do CCS manifestaram preocupação com a capacidade operacional do colegiado para receber e analisar as notificações. A conselheira Rita Freire avaliou que a proposta, na forma atual, “praticamente inviabilizaria as atividades do Conselho”. A presidente do CCS, Patrícia Blanco, também questionou a utilidade de atribuir ao colegiado a função de apenas receber as comunicações, sem condições efetivas de examiná-las.
O Conselho não tomou uma decisão final sobre o tema e deve retomar a discussão em futura reunião.
Debate sobre remuneração do jornalismo
Em outro tópico da pauta, o CCS debateu um estudo da Unesco sobre modelos de remuneração justa do conteúdo jornalístico utilizado pelas grandes plataformas digitais. A conselheira Carla Egydio apresentou o trabalho, que parte do diagnóstico de uma crise estrutural no setor, agravada pela migração da publicidade para as plataformas e pelo uso de inteligência artificial em buscadores, que oferece resumos de notícias e pode reduzir o acesso aos veículos originais.
O guia da Unesco, cuja versão final será apresentada em dezembro, explora alternativas como negociações obrigatórias entre plataformas e veículos, medidas de defesa da concorrência, acordos de licenciamento e criação de fundos de financiamento.
Na mesma linha, a conselheira Samira de Castro apresentou proposta da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) para a criação de um fundo público de apoio ao setor. O fundo seria financiado por uma contribuição incidente sobre o faturamento bruto das plataformas digitais no Brasil, destinando recursos para fortalecer o jornalismo independente, regional e local.
Lei eleitoral e conteúdo da EBC
Os conselheiros também analisaram os efeitos da legislação eleitoral no conteúdo jornalístico das empresas públicas de comunicação. O debate foi motivado pela ação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) que, em julho, retirou de seus sites aproximadamente 150 mil conteúdos jornalísticos publicados desde janeiro de 2023. A empresa interpretou que as restrições à publicidade institucional no período eleitoral também se aplicariam a notícias produzidas anteriormente, o que resultou em uma queda de cerca de 65% no alcance dos sites em uma semana.
O estudo em discussão defende que a proibição eleitoral deve ser aplicada especificamente à publicidade institucional, sem impedir a divulgação de conteúdo jornalístico produzido com autonomia editorial. O CCS decidiu retomar o tema em dezembro, com ajustes no relatório.
Outros temas em pauta
A reunião também abordou uma ampla agenda de temas relacionados ao setor de comunicação, incluindo a atualização da Norma Regulamentadora (NR-1) no audiovisual, a jornada de trabalho na mesma área, a regulamentação das plataformas digitais, comunicação pública, educação midiática, saúde dos trabalhadores da comunicação, mercados digitais e a proteção de crianças e adolescentes.
A próxima reunião do Conselho de Comunicação Social está marcada para o dia 7 de dezembro, com sessões programadas para as 9h30 e às 14h.