Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados propõe mudanças no Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer um cadastro nacional obrigatório para bicicletas elétricas. O PL 3415/26, de autoria do deputado Gilson Daniel (Pode-ES), cria o Registro Nacional de Bicicletas Elétricas (Renabe).
O objetivo do cadastro é identificar e registrar os veículos classificados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para circulação em vias públicas. Segundo o texto, a medida busca acompanhar a expansão acelerada desse modal de transporte sustentável, que atualmente carece de mecanismos eficazes para identificação de proprietários em casos de acidentes ou de veículos furtados.
Como funcionará o cadastro
O sistema reunirá informações como identificação do proprietário, fabricante, modelo, número de série, histórico de transferências de propriedade, além de comunicações de furto, roubo, extravio e recuperação. A identificação do veículo será feita por meio de um selo físico, um dispositivo eletrônico considerado inviolável ou tecnologia equivalente.
O Renabe será administrado pelo órgão de trânsito da União e integrado aos sistemas nacionais de trânsito e de segurança pública. O projeto ressalta que o acesso aos dados cadastrais deverá respeitar integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Regras e penalidades
A proposta estabelece que circular com uma bicicleta elétrica sem a identificação obrigatória ou sem a inscrição no cadastro nacional constituirá uma infração de natureza média, sujeita à aplicação de multa. A apreensão do veículo só ocorrerá se a falta de identificação impedir a verificação da propriedade ou da regularidade cadastral.
O registro terá natureza exclusivamente cadastral, o que significa que não haverá exigência de licenciamento anual, emplacamento ou emissão de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Para os proprietários que já possuem bicicletas elétricas antes da eventual entrada em vigor da nova lei, haverá um prazo de 12 meses para realizar a inscrição no Renabe.
Justificativa do autor
O deputado Gilson Daniel defende a proposta argumentando que a mobilidade urbana passa por uma profunda transformação e que as bicicletas elétricas se consolidaram como uma alternativa sustentável para os deslocamentos nas cidades. Ele aponta que a falta de um registro dificulta a responsabilização por acidentes de trânsito e a recuperação de bicicletas roubadas.
"A expansão acelerada dessa modalidade de transporte não foi acompanhada pela criação de mecanismos jurídicos que permitam identificar adequadamente seus proprietários e usuários quando envolvidos em acidentes de trânsito", afirmou o parlamentar.
Tramitação legislativa
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Isso significa que ele será analisado diretamente pelas comissões temáticas, dispensando a votação em plenário, a menos que haja recurso para tal. As comissões designadas para analisar a matéria são a de Viação e Transportes e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a eventual aprovação na Câmara, o texto ainda precisará ser votado e aprovado pelo Senado Federal para, então, seguir para sanção presidencial e virar lei.