O Ministério Público de Rondônia (MPRO) analisa três procedimentos de contratação do Governo de Rondônia que, juntos, somam R$ 143,3 milhões. Os casos envolvem a instalação de 63 totens de monitoramento de trânsito, a contratação de uma plataforma educacional com materiais didáticos e um pregão para compra de uma solução de firewall para proteger os sistemas da Secretaria de Estado da Educação (Seduc).
Os procedimentos envolvem o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a Seduc. O valor total considera um contrato já celebrado pelo Detran e as estimativas de duas contratações da secretaria.
Contrato de R$ 58,5 milhões para instalar totens
Um dos procedimentos envolve um contrato de R$ 58,5 milhões firmado entre o Detran e a empresa Helper Tecnologia de Segurança S.A. para instalar 63 totens interativos de monitoramento viário e educação para o trânsito.
O contrato foi feito por inexigibilidade de licitação, modalidade utilizada quando a administração pública entende que não há possibilidade de competição.
O MPRO quer verificar se a exclusividade alegada pela empresa se aplica a todos os serviços previstos no contrato. Também analisa os documentos usados para justificar o preço e a escolha pelo modelo de locação dos equipamentos por quatro anos.
Outro ponto da apuração é a origem dos recursos utilizados, além da situação da execução do contrato e dos pagamentos.
O Ministério Público solicitou ao Detran a documentação atualizada do processo que tramita no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), incluindo uma decisão cautelar mencionada na denúncia que deu origem à apuração. O órgão também quer saber quais providências foram adotadas pelo departamento após tomar conhecimento da decisão.
Plataforma educacional de R$ 50,8 milhões
O segundo procedimento envolve uma proposta da Seduc para aderir a uma ata de registro de preços gerenciada pelo Instituto Federal do Maranhão (IFMA). O valor estimado é de R$ 50,8 milhões.
A contratação prevê cerca de 95,6 mil licenças de uma plataforma digital, aplicativo, material apostilado e formação continuada de professores.
O MPRO analisa se a ata de preços permite a contratação de todos esses serviços e materiais. Também quer verificar se a empresa escolhida tem capacidade para fornecer a solução completa e se os preços são vantajosos em comparação com outras opções disponíveis no mercado.
Outro questionamento é o motivo de a secretaria optar pela adesão à ata, já que havia um processo para realizar uma licitação própria. O Ministério Público também analisa a justificativa de urgência relacionada ao calendário escolar.
Segundo o despacho, uma decisão do TCE-RO, de 24 de junho de 2026, determinou que a Seduc não desse continuidade aos atos para concluir ou formalizar a adesão. Uma manifestação técnica do tribunal, de 27 de outubro, apontou o encerramento da licitação própria e a falta de andamento do procedimento de adesão.
Para esclarecer a situação, o MPRO solicitou os documentos atualizados dos dois processos e informações sobre uma possível formalização do contrato, fornecimento de materiais ou pagamentos. O órgão também quer saber quais medidas foram adotadas para atender às necessidades da rede estadual de ensino, incluindo a formação dos professores.
Pregão de firewall de R$ 33,9 milhões
O terceiro procedimento envolve um pregão eletrônico da Seduc para contratar uma solução de firewall, tecnologia usada para proteger redes, sistemas e aplicações contra acessos não autorizados e ameaças digitais.
O edital prevê um valor estimado de R$ 33,9 milhões para o registro de preços.
O MPRO analisa se as exigências técnicas previstas no edital são adequadas às necessidades da secretaria e se podem restringir a participação de empresas que oferecem soluções equivalentes.
A formação do orçamento e a pesquisa de preços também estão sob análise. O pregão é objeto de um processo no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
O que diz o Governo de Rondônia
Em nota, a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) informou que responde aos questionamentos do Ministério Público de Rondônia (MPRO), do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) e de outros órgãos de fiscalização, além de tomar as medidas necessárias diante das recomendações recebidas.
O Detran-RO informou que a contratação dos totens segue os princípios da legalidade e da transparência. Os equipamentos fazem parte de um projeto para ampliar a segurança no trânsito e estão previstos para pontos com alto número de acidentes em Porto Velho, Ariquemes, Jaru, Ji-Paraná, Cacoal, Rolim de Moura e Vilhena.
O órgão explicou que a implantação seria feita por etapas em cada município, mas o processo está suspenso por determinação do TCE-RO, que apura a regularidade da contratação.
O Detran-RO afirmou que nenhum pagamento foi feito até o momento. Também esclareceu que os equipamentos ainda não funcionam porque, além da suspensão do TCE-RO, a instalação depende de etapas técnicas, como testes e aprovação da fiscalização. A operação só começa após a conclusão desses procedimentos.