A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (18), uma audiência pública para debater a regulamentação da reforma tributária com o secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas. O debate está marcado para as 10h, no plenário 04 da Casa.
A iniciativa partiu do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), com o objetivo de esclarecer os fundamentos técnicos e econômicos adotados na implementação do novo sistema tributário. A discussão central recairá sobre a definição das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo.
Alíquotas e Efeitos Econômicos em Foco
Um dos principais tópicos da audiência será a alíquota de referência da CBS para o ano de 2027. Conforme cálculo realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o percentual foi estabelecido em 11,3468%, com arredondamento para 11,3%. Vale ressaltar que esse valor ainda depende de apreciação pelo Senado Federal.
Os parlamentares também buscarão esclarecimentos sobre os efeitos da Medida Provisória 1.399/2026, que estabelece alíquotas e regras complementares para o Imposto Seletivo. A comissão pretende examinar os mecanismos de compensação previstos na norma e seus reflexos sobre a carga tributária geral.
O debate se estenderá para analisar a incidência do Imposto Seletivo na base de cálculo tanto da CBS quanto do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Haverá uma avaliação dos potenciais impactos dessa estrutura sobre os custos de produção, os preços finais ao consumidor, os investimentos e a competitividade das empresas nacionais.
Desafios Operacionais e Transparência
A audiência deverá abordar, ainda, os desafios operacionais impostos pela nova legislação. Entre eles estão a adaptação dos sistemas de arrecadação e fiscalização da Receita Federal, a revisão das obrigações acessórias para os contribuintes, o aproveitamento de créditos tributários e os custos de conformidade, com atenção especial às micro e pequenas empresas.
Para o deputado Luiz Carlos Hauly, autor do requerimento para a audiência, é fundamental que todo o processo de regulamentação seja conduzido com transparência e acompanhamento rigoroso dos impactos econômicos. "A reforma tributária precisa garantir simplificação e segurança jurídica, sem comprometer a competitividade da economia brasileira", afirmou.
"É essencial conhecer os critérios utilizados na definição das alíquotas e avaliar seus efeitos sobre empresas, consumidores e entes federativos. O objetivo é assegurar que o novo sistema cumpra sua finalidade de tornar a tributação mais justa, eficiente e transparente", completou o parlamentar.