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Comissão aprova proposta de envio de relatórios sobre veículos recuperados para órgãos de segurança

Redação

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo ao Projeto de Lei 2707/25, que estabelece a obrigatoriedade de empresas seguradoras e recuperadoras de veículos enviarem relatórios mensais aos órgãos de segurança pública. A medida tem como principal objetivo fornecer dados para aprimorar o combate a furtos, roubos e ao desmonte ilegal de carros em todo o país.

O relator da proposta, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), optou por transformar a obrigação em uma lei autônoma, separando-a do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como previa o texto original do deputado Romero Rodrigues (Pode-PB). Segundo Ayres, a iniciativa trata de persecução penal e inteligência policial, áreas distintas das normas de circulação viária abordadas pelo CTB.

Conteúdo dos relatórios

Conforme o texto aprovado, os relatórios mensais deverão conter uma série de informações cruciais para a identificação e rastreamento dos automóveis. Entre os dados obrigatórios estão a identificação completa do veículo (placa, chassi e número do Renavam), a data, o horário e o local onde foi localizado, além do estado em que se encontra, com registro de possíveis adulterações ou sinais de desmanche. O documento também deve informar o local de guarda ou entrega do bem.

Limitações e integração de dados

O substitutivo apresentado pelo relator buscou evitar burocracia excessiva. A exigência recai apenas sobre informações que já são produzidas ou mantidas pelas empresas em sua atuação comercial regular. Além disso, o projeto autoriza o Poder Executivo a dispensar o envio de dados que já estejam disponíveis em sistemas oficiais integrados, o que evitaria duplicidade e custos administrativos desnecessários para o setor.

Sanções e tramitação

O descumprimento das novas regras poderá acarretar sanções administrativas, a serem definidas em regulamentação futura, sem prejuízo de outras responsabilizações civis e penais que se mostrarem cabíveis. A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara. O próximo passo será a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para se tornar lei, o projeto ainda precisará ser aprovado pelo Plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado Federal.

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