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Comissão aprova incentivos fiscais para empresas que investem em tecnologia assistiva

Redação

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estende os incentivos fiscais para empresas que realizam investimentos em pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação voltados para tecnologias assistivas. O texto foi apresentado pela relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), como um substitutivo ao Projeto de Lei 2124/26, de autoria do deputado Duarte Jr. (Avante-MA).

A relatora optou por integrar os novos incentivos à legislação tributária já vigente, evitando a criação de um regime específico e paralelo. A alteração será feita na Lei do Bem, que regulamenta os benefícios fiscais concedidos para a inovação tecnológica. Com a mudança, atividades e projetos focados em tecnologias assistivas passam a ser expressamente incluídos entre as iniciativas aptas a receber os incentivos previstos na norma.

Silvia Cristina destacou as vantagens dessa abordagem. "Essa solução apresenta importantes vantagens: evita a criação de um regime jurídico paralelo; preserva os mecanismos de controle, habilitação e fiscalização já consolidados na Lei do Bem; reduz potenciais conflitos interpretativos; e proporciona maior segurança jurídica às empresas", afirmou.

O que são tecnologias assistivas

Segundo a proposta aprovada, serão considerados projetos de tecnologias assistivas aqueles destinados à criação, adaptação, aperfeiçoamento, produção ou validação de produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas ou serviços. O texto estabelece que essas iniciativas devem ter como objetivo a promoção da funcionalidade, autonomia, independência, qualidade de vida, acessibilidade e inclusão social de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Próximas etapas de tramitação

A proposta ainda precisa passar pela análise de outras duas comissões da Câmara, em caráter conclusivo: a Comissão de Finanças e Tributação; e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada nestas instâncias, o projeto seguirá para o Senado Federal. A medida só se transformará em lei após ser sancionada pelas duas Casas do Congresso Nacional.

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