A comissão especial da Câmara dos Deputados realiza uma audiência pública nesta terça-feira (17) para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15), que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. O debate está agendado para as 14h30, no plenário 3 da Casa.
A audiência foi solicitada por diferentes parlamentares, que apresentam visões distintas sobre a proposta. O objetivo é reunir diferentes perspectivas sobre a responsabilização de adolescentes, os impactos de uma eventual mudança constitucional e as políticas de prevenção e enfrentamento da criminalidade juvenil.
Posicionamentos dos Deputados
A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) argumenta que a redução da maioridade penal não ataca as raízes da violência e pode aumentar a vulnerabilidade dos adolescentes. Ela afirma que os jovens são mais vítimas do que autores da violência letal no Brasil e que o recrutamento por organizações criminosas está ligado à exploração e à ausência de políticas públicas de proteção.
Em contraponto, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) sustenta que a lei atual estabelece limites para a responsabilização de adolescentes que cometem crimes graves. Para ele, essa estrutura favorece o recrutamento de menores pelo crime organizado.
O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) defende que o debate considere especificamente os crimes graves praticados por adolescentes e o aliciamento de menores. Ele propõe ouvir especialistas de diversas áreas, além de representantes das vítimas, para avaliar os limites da legislação vigente.
Foco em Políticas Públicas e Relator
Já o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) enfatiza a necessidade de políticas públicas voltadas para a prevenção. Entre as ações citadas estão a garantia da permanência escolar, a formação profissional e o fortalecimento do sistema socioeducativo, com o intuito de ampliar a inclusão social e diminuir a reincidência.
O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (PL-PE), sugere que a discussão avalie os possíveis efeitos da redução da maioridade penal sobre o funcionamento das organizações criminosas. Ele defende que a análise seja pautada por evidências sobre o recrutamento de adolescentes e os resultados de mudanças legislativas em outros contextos.
A audiência visa, portanto, a ampliar o espectro de contribuições sobre o tema antes de eventuais deliberações da comissão especial.