O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (17), o regime de urgência para dez propostas legislativas. A medida permite que os projetos sejam votados diretamente pelo Plenário, dispensando a tramitação prévia pelas comissões temáticas da Casa.
O regime de urgência, quando concedido, acelera a apreciação das matérias, uma vez que retira a necessidade de análise e parecer das comissões permanentes. A decisão foi tomada em votação simbólica.
Lista das propostas com urgência aprovada
Entre as propostas que agora seguem para análise do Plenário estão projetos de lei e resolução que tratam de temas variados. O Projeto de Lei 5389/19, de autoria de ex-parlamentares, estabelece uma nova destinação para os recursos da Taxa de Serviços Metrológicos, cobrada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Já o Projeto de Resolução 25/26, do deputado Gilson Daniel, institui o "Selo Câmara de Respeito à Voz do Cidadão". A distinção tem como objetivo reconhecer órgãos públicos, ouvidorias e parlamentares que se destacam na escuta da sociedade e na promoção da participação cidadã.
O desenvolvimento da bioeconomia no Brasil é o foco do Projeto de Lei Complementar 150/22, de autoria do deputado Da Vitoria e outros. A proposta institui uma política nacional para o setor, prevendo princípios, diretrizes e instrumentos para seu fomento.
Direitos do consumidor e reconhecimento histórico
Na área do consumidor, o Projeto de Lei 4734/24, da deputada Adriana Ventura, obriga fornecedores de bens e serviços a oferecer ao consumidor o direito de cancelar contratos com renovação automática de forma imediata e simplificada.
Um capítulo histórico também está entre as propostas aceleradas. O Projeto de Lei 1969/22, da deputada Talíria Petrone, reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pelo desaparecimento forçado de 11 pessoas durante a Chacina de Acari, ocorrida no Rio de Janeiro em 1990.
Questões sociais e combate ao racismo
O direito previdenciário de líderes religiosos é tratado no Projeto de Lei 294/15, do deputado Valmir Assunção, que inclui líderes de religiões de matriz africana no regime da Previdência Social.
O combate à discriminação racial também está presente em duas propostas. A primeira, o Projeto de Lei 7103/14, da deputada Benedita da Silva, torna obrigatória a informação de raça ou cor nos prontuários, registros e cadastramentos do Sistema de Informação em Saúde do SUS.
Na mesma linha, o Projeto de Lei 2559/22, também de autoria da deputada Benedita da Silva e outros, proíbe a aplicação de medidas alternativas à persecução penal, como acordo de não persecução e transação penal, em casos de crimes de racismo.
Premiação e mudanças climáticas
Outras duas propostas completam a lista. O Projeto de Resolução 50/26, da deputada Soraya Santos, institui o Prêmio Trajetórias de Êxito na Superdotação e na Dupla Excepcionalidade, a ser concedido anualmente pela Câmara a pessoas jurídicas que se destacarem no atendimento educacional de estudantes com altas habilidades.
Por fim, o Projeto de Lei 3944/23, da deputada Erika Hilton, altera o Estatuto da Igualdade Racial para reconhecer os impactos desproporcionais da crise climática na saúde da população negra, com atenção especial a mulheres e meninas em áreas de vulnerabilidade.
Com a aprovação do regime de urgência, essas dez propostas podem ser incluídas na ordem do dia do Plenário a qualquer momento, conforme a definição da liderança do governo e da mesa diretora da Casa.