A Câmara dos Deputados promulgou a Resolução 40/26, que estabelece o Selo Câmara de Respeito à Voz do Cidadão. A medida, originada do Projeto de Resolução 25/26 do deputado Gilson Daniel (Pode-ES), visa premiar iniciativas que aprimorem a participação popular e a transparência na administração pública.
Objetivo e abrangência
Segundo o texto aprovado, a criação do selo tem como propósito reconhecer e valorizar práticas que promovam a inovação nas ouvidorias, a escuta ativa da sociedade, a transparência institucional e a participação cidadã. A relatoria do projeto foi da deputada Geovania de Sá (Republicanos-SC).
A premiação poderá ser concedida a uma ampla gama de instituições, incluindo órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios. Também estão elegíveis as ouvidorias dos Poderes Legislativos federal, estadual e municipal, além de deputados federais que se destaquem no diálogo com a sociedade.
Critérios para concessão
A concessão do selo ocorrerá anualmente, em sessão solene coordenada pela Ouvidoria Parlamentar da Câmara. Para a escolha dos agraciados, serão observados critérios específicos, entre os quais:
- A qualidade, tempestividade e efetividade das respostas dadas às manifestações dos cidadãos.
- A adoção de práticas que garantam acessibilidade e inclusão nos canais de escuta pública.
- A utilização das manifestações da sociedade como subsídio para a tomada de decisões institucionais.
- O estímulo à transparência, à inovação, ao controle social e à participação popular.
A Ouvidoria Parlamentar também está autorizada a propor critérios complementares e uma metodologia de avaliação, os quais serão detalhados em um regulamento próprio.