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Projeto prevê parcelamento de dívidas e perdão de débitos para entidades sem fins lucrativos

Redação

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados institui um programa de renegociação de débitos para entidades do terceiro setor, com o objetivo de auxiliar na recuperação financeira de organizações sem fins lucrativos. A proposta, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), cria o Programa Nacional de Regularização e Fortalecimento das Entidades do Terceiro Setor, conhecido como Refis Social do Terceiro Setor.

A iniciativa permite o parcelamento de dívidas tributárias federais, contribuições previdenciárias e débitos administrativos em até 240 meses, com descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas. O projeto abrange débitos vencidos até a data de publicação da futura lei, caso seja aprovado.

Quem pode aderir

Estão aptas a participar do programa uma série de entidades sem fins lucrativos, incluindo associações civis, fundações privadas, organizações da sociedade civil, entidades beneficentes, instituições filantrópicas, organizações religiosas e entidades das áreas cultural, esportiva, ambiental e educacional, entre outras classificações similares.

Condições de parcelamento

A proposta estabelece diferentes faixas de parcelamento e descontos progressivos:

  • Pagamento em até 60 parcelas: redução de até 90% dos juros, multas e encargos.
  • Pagamento em até 120 parcelas: redução de até 80%.
  • Pagamento em até 180 parcelas: redução de até 70%.
  • Pagamento em até 240 parcelas: redução de até 50%.

As parcelas serão mensais e sucessivas. O texto também autoriza a utilização de créditos tributários, precatórios e outros créditos reconhecidos pela União para abater o saldo devedor.

Perdão social de dívidas

O projeto cria uma modalidade específica de remissão e perdão social para organizações que comprovem relevante interesse público. Para ter acesso a este benefício, a entidade precisa funcionar regularmente há pelo menos três anos, prestar serviços gratuitos ou majoritariamente gratuitos, demonstrar incapacidade financeira para quitar os débitos e risco concreto de encerramento de atividades, além de não ter registro de fraude, dolo ou desvio de finalidade.

Nestes casos, o perdão poderá alcançar 100% das multas, juros e encargos legais. O valor principal da dívida também poderá ser perdoado integralmente, mediante decisão fundamentada da autoridade competente e comprovação do interesse público.

Prioridade de atendimento

Terão prioridade no programa as entidades que atuam em áreas como assistência social, saúde, educação, proteção de pessoas com deficiência, atendimento a idosos, proteção da infância e da adolescência, combate à fome, cultura e esporte social.

Em defesa da proposta, a deputada Renata Abreu argumentou que as entidades do terceiro setor são essenciais na implementação de políticas públicas e na assistência a populações vulneráveis, mas milhares delas enfrentam graves dificuldades financeiras. “Estas dificuldades decorrem da redução de receitas, da interrupção de convênios, de passivos tributários acumulados e de entraves burocráticos que comprometem a continuidade de serviços prestados à sociedade”, afirmou a parlamentar.

O projeto também prevê a possibilidade de acordos tributários e judiciais que levem em consideração a capacidade econômica da entidade, o impacto social de suas atividades, o número de pessoas atendidas e a relevância dos serviços prestados.

Tramitação legislativa

O Projeto de Lei 3088/26 tramita em caráter conclusivo, o que significa que poderá ser votado apenas pelas comissões designadas, sem necessidade de passar pelo Plenário, a menos que haja recurso. A proposta será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e, posteriormente, pelo Senado Federal.

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