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Projeto obriga empresas de segurança privada a pagar por cursos e capacitação de vigilantes

Redação

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe que as empresas de segurança privada arcem com todas as despesas relativas aos cursos de formação, aperfeiçoamento e atualização de seus vigilantes. O PL 6177/25, de autoria do deputado Thiago Flores (União-RO), visa alterar o Estatuto da Segurança Privada para transferir integralmente esses custos aos empregadores, impedindo qualquer repasse financeiro aos trabalhadores.

Pela proposta, as empresas serão obrigadas a custear não apenas as mensalidades ou taxas de matrícula dos cursos, mas também todas as despesas adicionais, como transporte, alimentação e hospedagem. Esta última medida aplica-se especificamente quando a capacitação ocorrer fora do município onde o empregado exerce suas funções habituais.

Proteção aos trabalhadores

O texto estabelece que as empresas devem garantir aos vigilantes as condições necessárias para participar dos treinamentos exigidos para o exercício profissional, sem que isso gere qualquer tipo de ônus trabalhista, contratual ou financeiro para o empregado. Segundo o autor do projeto, deputado Thiago Flores, há relatos de profissionais que atualmente arcam com esses custos e ainda sofrem descontos salariais ou outras penalidades.

“Na prática, hoje muitos trabalhadores têm sido obrigados a pagar a matrícula, o transporte, a alimentação e a hospedagem para a realização desses treinamentos, além de, ocasionalmente, sofrerem descontos salariais ou outras consequências”, argumentou o parlamentar.

Jornada de trabalho e substituição

O projeto também modifica as regras sobre a jornada de trabalho durante os períodos de capacitação. Determina que o empregado seja liberado de suas atividades laborais normais enquanto participa dos cursos, com manutenção integral de seu salário, benefícios e adicionais. Caso a qualificação ocorra fora do horário regular de trabalho, o tempo deverá ser remunerado como serviço extraordinário.

Outra obrigação imposta às empresas é a de providenciar, às suas próprias expensas, a substituição temporária do profissional que estiver em treinamento. A proposta classifica como infração administrativa grave a recusa injustificada do empregador em cumprir essas determinações.

Responsabilização e tramitação

A proposta prevê sanções administrativas para empresas que impedirem a participação de seus empregados nos cursos obrigatórios. Além disso, estabelece a possibilidade de responsabilização civil por eventuais danos decorrentes da falta de treinamento adequado dos profissionais.

O projeto de lei tramita em caráter conclusivo, sendo analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, após aprovado pela Câmara, o texto ainda precisará ser votado e aprovado pelo Senado Federal.

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