A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece um padrão de 60 dias como prazo máximo para a conclusão de processos administrativos disciplinares envolvendo profissionais da segurança pública.
O Projeto de Lei 6315/25, apresentado pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). O texto padroniza a contagem do prazo a partir da publicação do ato de instauração do procedimento e permite uma única prorrogação por mais 60 dias, desde que a decisão seja fundamentada e publicada.
Prazo definido e garantias processuais
Segundo a proposta, eventuais atrasos causados pelo próprio acusado não serão computados no prazo. O projeto também autoriza uma nova apuração por ato motivado, quando necessário. As normas estabelecidas se aplicam aos policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares e penais, além dos bombeiros militares.
Atualmente, a Lei 8.112/90, que rege os servidores federais como os das polícias federais, já prevê 60 dias prorrogáveis por mais 60 para a conclusão do processo disciplinar, além de 20 dias para julgamento. O projeto busca ampliar essa lógica de celeridade para todas as categorias da segurança pública.
Defesa da celeridade administrativa
O relator, deputado Aluisio Mendes, defendeu a proposta argumentando que não é razoável que um processo administrativo disciplinar se prolongue indefinidamente, mantendo o acusado sob permanente incerteza quanto à sua situação funcional.
“Além de comprometer a eficiência administrativa, a demora excessiva impõe ao servidor ou ao militar consequências semelhantes às de uma sanção, antes mesmo de concluída a apuração”, acrescentou Mendes em seu parecer.
Outro projeto é rejeitado
Na mesma sessão de votação, os deputados da comissão rejeitaram o Projeto de Lei 2347/26, também apresentado por Cabo Gilberto Silva, que tramitava apensado. Esse texto assegurava aos militares estaduais a garantia de conclusão de procedimento administrativo disciplinar no prazo máximo de cinco anos.
O relator considerou que a solução apresentada pelo PL 6315/25 é mais adequada, por atuar diretamente na tramitação dos processos, fixar prazos menores e beneficiar todas as categorias da segurança pública.
Tramitação e próximos passos
A proposta aprovada segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se transformar em lei, o texto precisa ser aprovado pelas comissões da Câmara e, posteriormente, passar pela avaliação e votação dos senadores.
A medida visa trazer maior previsibilidade e celeridade aos processos disciplinares, impactando a rotina administrativa de centenas de milhares de profissionais de segurança pública em todo o país.