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Projeto valida mandado de busca com erro material no endereço
Projeto na Câmara regulamenta que erro no endereço em mandado de busca não invalida a operação nem as provas, se local correto puder ser identificado.
19 de novembro de 2026
Projeto na Câmara regulamenta que erro no endereço em mandado de busca não invalida a operação nem as provas, se local correto puder ser identificado.