O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autoriza pessoas com mais de 70 anos a escolherem o regime de bens em casamentos ou uniões estáveis não pode ser aplicada retroativamente para alterar relações já encerradas antes do julgamento. A corte também reafirmou a obrigatoriedade do regime de separação de bens em uniões estáveis quando um dos conviventes, viúvo e com filhos do cônjuge falecido, não tiver realizado o inventário e a partilha dos bens anteriores.
A decisão unânime da Terceira Turma do STJ ocorreu em 6 de outubro de 2026 e acolheu um recurso especial que buscava restabelecer sentença que havia afastado a escolha do regime de comunhão universal de bens em uma união estável.
Discussão sobre escritura pública em união estável
O caso chegou ao tribunal por meio de uma ação movida pelos filhos de um homem falecido, que contestavam uma escritura pública. O documento, assinado quatro dias antes da morte do pai, em setembro de 2019, reconhecia uma união estável iniciada em janeiro de 2013 e estabelecia o regime de comunhão universal de bens.
Os filhos argumentavam que a relação era apenas de trabalho e que a escritura foi feita em contexto de vulnerabilidade do idoso. Eles sustentavam também que, à época, a lei impunha a separação obrigatória de bens para pessoas maiores de 70 anos e que, mesmo reconhecida a união, esse regime deveria prevalecer devido à falta de inventário e partilha dos bens deixados pela esposa anterior do falecido.
A Justiça de primeiro grau acolheu os argumentos iniciais e determinou a aplicação da separação obrigatória de bens, com ressalva ao direito da companheira à meação dos bens adquiridos com esforço comum durante a convivência.
Entendimento divergente do tribunal estadual
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), no entanto, reformou a sentença e validou a escritura pública com o regime de comunhão universal. A corte estadual entendeu que a tese do STF, fixada no Tema 1.236 de repercussão geral, poderia ser aplicada ao caso porque a ação ainda tramitava quando o precedente foi estabelecido.
O TJSC também afastou a aplicação da causa suspensiva decorrente da falta de inventário e partilha, por entender que as restrições previstas para o casamento não se estenderiam à união estável.
STJ limita efeitos da tese do STF
No STJ, o relator do recurso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, explicou que a jurisprudência do tribunal já estende às uniões estáveis a regra do Código Civil que obriga a separação de bens no casamento de maiores de 70 anos. Ele reconheceu que o STF, ao julgar o tema, considerou que essa imposição restringia de forma desproporcional a autonomia da pessoa plenamente capaz, passando a admitir que os idosos afastem o regime mediante manifestação expressa de vontade.
Contudo, o ministro ressaltou que o Supremo atribuiu efeitos apenas futuros à decisão, para preservar situações jurídicas já constituídas. Portanto, a nova interpretação não poderia modificar os efeitos patrimoniais de uma relação já encerrada antes do julgamento. A circunstância de a ação judicial ainda estar em andamento não autorizava a aplicação retroativa da tese.
Cueva destacou que o falecimento do convivente idoso extinguiu a união estável e abriu a sucessão, de modo que os direitos patrimoniais deveriam ser definidos conforme o regime jurídico vigente na data do fim da relação, mais de quatro anos antes da decisão do STF.
Regra sobre inventário de casamento anterior
O relator também abordou a questão da falta de inventário e partilha dos bens do casamento anterior. Segundo sua análise, embora essa pendência não impeça o reconhecimento de uma nova união estável, ela determina a aplicação do regime de separação obrigatória de bens enquanto a situação persistir.
A fundamentação decorre da interpretação conjunta de dispositivos do Código Civil, que buscam evitar a confusão entre o patrimônio do casamento anterior e o eventualmente formado na nova relação familiar antes da individualização das quotas dos herdeiros.
O ministro lembrou que esse entendimento já integra a jurisprudência do STJ e constitui, no caso analisado, fundamento autônomo para a aplicação da separação obrigatória, independentemente da idade do convivente.
A decisão do STJ não implica a invalidade total da escritura pública, que continha outras declarações, mas afasta especificamente a eficácia da cláusula que estabelecia o regime de comunhão universal de bens.